Wikipédia quis proteger a identidade de quem edita as páginas do empresário e doador do Chega, para impedir potenciais ações legais contra essas pessoas. Mas argumentos não convenceram o Supremo
A Wikipédia não conseguiu que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) impedisse a decisão que a obriga a revelar a identidade de quem edita as páginas do empresário e doador do Chega, César DePaço. Numa decisão datada de 28 de novembro, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indefere uma reclamação feita pela Wikipédia (através da Wikimedia Foundation), que tentava assim não identificar quem escreveu os dados em causa, além de os ter de apagar.
Numa reclamação contra o indeferimento de uma análise à jurisprudência que suportou a decisão da Relação (recurso de revista), apresentada junto do STJ, a Wikipédia invocou que a decisão do TRL tem o efeito prático de "permitir que, qualquer pessoa que se sinta ofendida pelas publicações que sobre si sejam feitas, mesmo quando essas publicações tenham por base fontes fidedignas e mesmo quando a pessoa consiga eliminar o conteúdo, possa obter a identidade dos seus autores, com o potencial de perseguição cível e criminal que isso acarreta tudo sem que, como decidiram os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, lhes seja conferida qualquer proteção".
Alega ainda que gera-se um conflito relativo aos direitos à proteção dos dados pessoais dos editores: o "de saber se, em situações em que estejam em causa dados pessoais e em que não tenha aplicação o RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados] se pode entender que a não aplicação do RGPD implica necessariamente a não proteção desses dados pessoais ou, ao invés, se a decisão quanto a essa proteção deve ser adotada tomando em consideração também outras fontes normativas (europeias, constitucionais ou infraconstitucionais) que os reconheçam e imponham a necessária ponderação numa situação de eventual conflito entre direitos". A Wikipedia alega que existem contradições entre o acórdão que a condenou, e um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 2021, que culminou na revelação de dados pessoais apesar do RGPD.
"Esteve em causa nesta decisão [de Évora] a protecção de dados pessoais e a ponderação dos limites da sua protecção jurídica quando confrontados com outros interesses jurídicos relevantes", explica o Supremo, e as justificações da Wikipédia para que o seu processo seja alvo de recurso não chegam: "Não basta a mera oposição entre caminhos de raciocínio seguidos pelos diferentes julgadores em diversas acções para se concluir que há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito".
"As decisões no acórdão fundamento [de Évora] e no acórdão recorrido não são contraditórias, ambas derrogam [revogam em parte] os direitos de protecção de dados pessoais invocados pelos recorridos determinando o fornecimento à outra parte da informação pretendida. Podemos assim concluir que o acórdão recorrido mesmo que tivesse tomado em consideração as normas gerais de direito civil e constitucional poderia atingir a mesma decisão que adoptou sem entrar em contradição com o acórdão fundamento", assume o Supremo.
Mantém-se assim a decisão que obriga a Wikipédia a apagar "factos de índole criminal alegadamente praticados pelo requerente, ocorridos em 1989, e sua tramitação processual subsequente; existência da Fundação DePaço; exoneração do requerente do cargo de cônsul honorário de Cabo Verde; que o requerente ficou impedido de obter qualquer documento português", e a "identificar todos os editores que acrescentaram o conteúdo das páginas".
Fonte: sabado.pt