A ilegalidade não pode tornar-se um direito

Já escrevi sobre esta matéria no passado. Regresso ao tema ao ver empresários, na televisão e noutros meios de comunicação, lamentarem que os seus negócios estejam a perder clientes porque estrangeiros em situação ilegal receiam sair de casa perante a fiscalização do ICE. Quando esse argumento é utilizado para defender a tolerância da ilegalidade, a minha resposta é directa: tenham vergonha. O interesse comercial não constitui fundamento para exigir que o Estado deixe de aplicar a lei. Como empresário, considero censurável colocar a facturação acima da legalidade. As regras de entrada e permanência devem ser conhecidas, respeitadas e cumpridas. Aceitar as consequências do seu incumprimento é uma questão elementar de responsabilidade e de bom senso.

Recuso a inversão que transforma a fiscalização em culpa e o incumprimento em direito. Quem permanece num país em violação da legislação aplicável encontra-se numa situação de ilegalidade. A expressão inglesa «illegal aliens» designa estrangeiros em situação ilegal. O debate público deve reconhecer essa realidade, em vez de a esconder sob designações genéricas que confundem situações juridicamente distintas.

A imigração legal pressupõe autorização, procedimentos e obrigações. A entrada ou permanência ilegal traduz o incumprimento das regras aplicáveis. Colocar ambas sob a mesma designação, sem esclarecer essa diferença, retira ao debate a precisão de que necessita e desrespeita quem escolheu cumprir a lei.

Escrevo como empresário português residente nos Estados Unidos. A minha defesa da legalidade nasce também do respeito pelo país onde vivo. Considero que viver num país exige reconhecer a sua autoridade, respeitar as suas instituições e aceitar que a permanência no seu território depende das condições por ele legitimamente estabelecidas.

Ninguém deve adquirir um direito de permanência pelo simples facto de ter conseguido contornar os mecanismos de controlo. O tempo decorrido, a conveniência económica ou a pressão mediática não devem transformar automaticamente uma situação ilegal numa autorização. Admitir esse princípio seria ensinar que a persistência no incumprimento acaba por vencer a própria lei.

É precisamente aqui que certas narrativas falham. Destacam as consequências da fiscalização, mas deixam na sombra a conduta que lhe deu origem. A responsabilidade individual desaparece, e o Estado surge como culpado por executar as regras que tem o dever de fazer respeitar.

As dificuldades familiares merecem consideração humana. Contudo, essa consideração deve encontrar resposta nos mecanismos legais competentes. A existência de vínculos pessoais não pode conferir uma imunidade geral perante decisões de afastamento legalmente determinadas. Se bastasse invocar consequências dolorosas para impedir a aplicação da lei, a autoridade pública ficaria subordinada à pressão emocional de cada caso.

Defendo, por isso, o combate firme à imigração ilegal, a fiscalização efectiva das fronteiras e a execução das decisões de afastamento, com respeito pelas garantias processuais. Apoio o trabalho das autoridades responsáveis por essa missão, incluindo o ICE. Os seus agentes devem responder por eventuais abusos, como qualquer autoridade pública, e devem igualmente receber apoio quando exercem legitimamente as suas funções.

A fiscalização deve assentar na situação jurídica de cada pessoa e em procedimentos verificáveis. A firmeza exige rigor. Um Estado demonstra autoridade quando identifica correctamente uma infracção, permite a sua apreciação pelos mecanismos competentes e executa a decisão resultante.

Também considero inaceitável a atitude de empregadores que condenam publicamente a imigração ilegal enquanto procuram beneficiar de mão-de-obra em situação irregular. A responsabilidade deve alcançar quem facilita, explora ou lucra com o incumprimento. Uma economia livre precisa de contratos legítimos e de concorrência assente em regras comuns.

Há ainda uma injustiça profunda para quem imigrou legalmente. Essas pessoas esperaram, suportaram despesas, apresentaram documentos e aceitaram condições. Regularizações indiscriminadas transmitem-lhes uma mensagem corrosiva: o esforço de cumprir pode valer menos do que a capacidade de permanecer à margem das regras.

Uma política migratória séria deve oferecer vias legais compatíveis com os interesses e a capacidade de acolhimento do país. Deve também tornar claro que a violação dessas regras tem consequências. Sem essa consequência, a fronteira perde credibilidade e a autorização de entrada deixa de cumprir a sua função.

A minha posição é inequívoca: sou favorável à imigração legal e contrário à imigração ilegal. Defendo o respeito pela dignidade de todas as pessoas e a responsabilidade de cada uma pelos seus actos. Essa dignidade não confere um direito automático de residência num país estrangeiro.

A lei deve ser clara, a fiscalização deve ser firme e as decisões devem ser cumpridas. Um Estado que tolera a ilegalidade acaba por penalizar os cumpridores e recompensar os infractores. Nenhuma sociedade livre deve aceitar essa inversão como princípio.